Goiânia GO, 14
de maio do ano de 2012.
INFORMATIVO
A Associação dos
Servidores do Sistema Socioeducativo do estado de Goiás denominada ASSED-GO veem
informar a todos os servidores que todos os trâmites para que ocorra a
paralisação foram realizados. Estamos amparados pela Constituição Federal em seu art. Art. 5º, XVI diz: “todos podem
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente” e ainda na Constituição Federal em seu art. 37, VII
cita: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei específica” e a Lei 7783/89 que diz “Art. 4º Caberá à entidade
sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral
que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação
coletiva da prestação de serviços.”
Lembramos a todos que realizamos duas reuniões com
a Secretaria de Cidadania e Trabalho no qual foi tratado da Gratificação que
somos credores por força de lei, que foi declarada sua inconstitucionalidade,
no qual o governo já encaminhou uma minuta, porém até a presente data não saiu da
casa civil e a mesma tem também vício de inconstitucionalidade, ressalta-se que
em reunião com o secretário Henrique Arantes no dia 20 de abril em seu
gabinete, ele nos informou que em conversar com o Secretário Giuseppe Vecci
teria combinado que seria realizada uma minuta para aprovação da gratificação e
seria encaminhada para assembléia legislativa para aprovação com urgência, no
entanto não ocorreu; ainda nessa mesma reunião, com o secretário de estado, nos
foi firmado um compromisso de entregar as funcionais que também somos credores
por força de lei no qual nos foi informado que no prazo máximo de 20 dias
seriam entregues, porém até a presente data nada foi feito; Não temos
normatizações e portarias que falem de procedimentos de segurança no qual os
servidores ficam suscetíveis a responder por excesso ou omissão pelos simples
fato de não saber como agir em situações limites de conflitos; solicitamos
também a normatização de carga horária de 120 horas mensais aos servidores
tanto os analista quanto ao assistentes que lidam
em centros de internação tendo em vista que o ambiente socioeducativo em meio
fechado é insalubre, permeado por situações de constantes conflitos, que gera
desgastes emocionais nos funcionários tanto para os analista de política de
assistência social quanto aos assistente de política de assistência social .
A paralisação ocorrerá
dentro das normas, pois prestamos um serviço essencial no qual não ocorrerão as atividades externas
salvo audiência de apresentação não deixando ultrapassar os 45 dias da
internação provisória, oitivas com requisição do ministério público e
atendimentos emergenciais de saúde fora da unidade. Já os atendimentos internos
todos serão suspensos no qual serão atendido apenas os serviços essenciais
como: alimentação, higiene e asseio e os 15 minutos de banho de sol.
Importante
salientar que os servidores entendem que a Secretaria de Cidadania e Trabalho
traz até o momento, apenas cobranças sem em contrapartida oferecer benefícios
aos funcionários, como forma de incentivo profissional. Nesse sentido,
percebe-se a necessidade de uma mudança na regulamentação e formulação de uma
política de qualidade de trabalho para os funcionários do Sistema
Socioeducativo de Goiás, tendo em vista que, apesar das limitações do próprio
Sistema e da Secretaria, estamos realizando um trabalho com empenho e dedicação
junto aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. No entanto,
tem-se percebido crescente desmotivação dentre os funcionários diante das
dificuldades do sistema socioeducativo e a desvalorização desse sistema pela
própria Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Solicitamos
a compreensão nesse momento importante para o socioeducativo goiano, pois a
decisão tomada pela categoria visa garantir os direitos lesados pelo estado,
pois nosso sistema se arrasta, e infelizmente não temos um olhar diferenciado
dos nossos governantes. Para qualquer
dúvida entrar em contato com representantes de unidade ou poderá fazê-lo
através dos telefones: (61)84773327, (61)84415219 ou através do E-mail.: assedgo@gmail.com .
ASSED-GO
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